AREsp 2841033 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento das custas juntado tornou-se ilegível e a irregularidade no preparo não foi regularizada no prazo legal, conforme precedentes do STJ e a Súmula 187; aplicou-se, ainda, a irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC, e determinou-se a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OTAVIO JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Certidão De Saneamento De Óbices
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Custas Processuais Inadmissibilidade Do Recurso Deserção Preparo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OTAVIO JOÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 impossibilidade de admissão do recurso por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento das custas juntado tornou-se ilegível e a irregularidade no preparo não foi regularizada no prazo legal, conforme precedentes do STJ e a Súmula 187; aplicou-se, ainda, a irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC, e determinou-se a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso deserto em razão de comprovante de pagamento das custas ilegível e não regularização do preparo no prazo.