AREsp 2875537 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Do Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

ROBERTO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não houver demonstração de dissídio ou violação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.