AREsp 1234179 - DECISAO

AREsp 1234179 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a orientação consolidada do STJ sobre a necessidade de impugnação específica; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo, sem condenação em honorários recursais por aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ENGECORR SERVIÇOS DE COMBUSTÃO E CORROSÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 284 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 284 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ENGECORR SERVIÇOS DE COMBUSTÃO E CORROSÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica de súmulas do STJ e do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a orientação consolidada do STJ sobre a necessidade de impugnação específica; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo, sem condenação em honorários recursais por aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais