AREsp 2914750 - DECISAO

AREsp 2914750 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WTM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WTM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados
  2. 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.