AREsp 2898073 - DECISAO

AREsp 2898073 - DECISAO

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF e dos precedentes citados, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais como causa de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF e dos precedentes citados, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.