AREsp 2940221 - DECISAO

AREsp 2940221 - DECISAO

O recurso foi não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: BENEDITO GOES GAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BENEDITO GOES GAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...