AREsp 2961682 - DECISAO

AREsp 2961682 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS PINTO DA CONCEICAO SOARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS PINTO DA CONCEICAO SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.