AREsp 2933679 - DECISAO
Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — e em face do mandamento do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, considerando também que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada na sua integralidade.
- Parties
- Agravante: CICERO DE SOUZA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CICERO DE SOUZA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — e em face do mandamento do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, considerando também que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada na sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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