AREsp 2929734 - DECISAO

AREsp 2929734 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; além disso, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual se indefere o conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDECIRA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDECIRA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; além disso, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual se indefere o conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...