AREsp 2979577 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se ainda, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: LUCIA LEVANDOSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade Do Recurso, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCIA LEVANDOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.