AREsp 2970540 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KAILLANY RODRIGUES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KAILLANY RODRIGUES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Efeito unificado do dispositivo decisório de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.