AREsp 2947893 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto à 'divergência não comprovada'), sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RONALDO CESAR DA SILVA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
RONALDO CESAR DA SILVA BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 divisibilidade da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto à 'divergência não comprovada'), sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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