AREsp 3000975 - DECISAO

AREsp 3000975 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ROGER ELIAS PRISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROGER ELIAS PRISCO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.