REsp 2228378 - DECISAO

REsp 2228378 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, resultando na inadmissibilidade do recurso, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Recorrente: MATHEUS LIMA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MATHEUS LIMA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, resultando na inadmissibilidade do recurso, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.