AREsp 3023327 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade constitui um dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial e a consequência para a impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade constitui um dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.