AREsp 2903011 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados (art. 1.010, II e III, CPC), tornando a fundamentação recursal deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia; por analogia aplicou-se a Súmula nº 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade Do Recurso Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 1.010, II e III, do CPC
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados (art. 1.010, II e III, CPC), tornando a fundamentação recursal deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia; por analogia aplicou-se a Súmula nº 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.