AREsp 3002012 - DECISAO

AREsp 3002012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes, sem indicação clara e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados, o que, à luz da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELLO CLAUDIO NEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Prescrição Intercorrente, Cobrança Em Duplicidade, Penhora De Bem De Família, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 284 Do STF Prescrição Intercorrente Cobrança Em Duplicidade Penhora De Bem De Família Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

MARCELLO CLAUDIO NEDER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à hipótese de peça recursal deficiente
  3. 3 alegações do recorrente sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes, sem indicação clara e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados, o que, à luz da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.