AREsp 3094311 - DECISAO

AREsp 3094311 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial por fundamentos diversos e a parte agravante não impugnou especificamente todos esses fundamentos (notadamente menção à Súmula 7/STJ e à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não sendo possível conhecer do Agravo em Recurso Especial, haja vista a exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que tem dispositivo único.

Parties
Agravante: NELSON PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NELSON PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial por fundamentos diversos e a parte agravante não impugnou especificamente todos esses fundamentos (notadamente menção à Súmula 7/STJ e à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não sendo possível conhecer do Agravo em Recurso Especial, haja vista a exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que tem dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.