AREsp 3083868 - DECISAO

AREsp 3083868 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com o precedente da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento do agravo em Recurso Especial e suas limitações regimentais e legais

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com o precedente da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.