AREsp 3109077 - DECISAO

AREsp 3109077 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: AFFONSO CLEMENTE DE OLIVEIRA FRIELING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Direito Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AFFONSO CLEMENTE DE OLIVEIRA FRIELING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial como requisito para conhecimento do agravo
  2. 2 Decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal exigindo impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.