AREsp 3081901 - DECISAO

AREsp 3081901 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, ausência de prequestionamento e referência à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pelo entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: IDEALLY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

IDEALLY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, ausência de prequestionamento e referência à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pelo entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...