AREsp 3230947 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recursos repetitivos, o cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.042 e art. 1.021 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO AUGUSTO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO AUGUSTO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito da não impugnação específica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recursos repetitivos, o cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.042 e art. 1.021 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis