AREsp 3247952 - DECISAO

AREsp 3247952 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não...

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Parties
Agravante: WELLINGTON DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E Art. 255, § 1º Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E Art. 255, § 1º Do RISTJ

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Parties

WELLINGTON DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se