AREsp 1808132 - DECISAO

AREsp 1808132 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VICENTE JOSE SCHIAVAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VICENTE JOSE SCHIAVAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.