AREsp 1858556 - DECISAO

AREsp 1858556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; declarou-se também a aplicação do CPC/2015 às normas sobre...

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Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO DE GODOI; Agravante: PRISCILA GODOI DA SILVA; Agravante: KÁTIA APARECIDA GODOI; Agravante: FABIANO DO AMARAL GODOI; Agravante: CARLOS AUGUSTO GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO DE GODOI

Agravante

PRISCILA GODOI DA SILVA

Agravante

KÁTIA APARECIDA GODOI

Agravante

FABIANO DO AMARAL GODOI

Agravante

CARLOS AUGUSTO GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 qual a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade, momento e quantificação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; declarou-se também a aplicação do CPC/2015 às normas sobre honorários recursais, majorando-os em 10% sobre os anteriormente fixados e suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015