AREsp 1908374 - DECISAO

AREsp 1908374 - DECISAO

Verificada irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem) e ausência da cadeia completa de procurações, não sanadas pela parte após intimação, aplicam‑se as súmulas e precedentes do STJ que determinam a deserção e o não conhecimento do recurso especial; assim, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Preparo Recursal, Representação Processual, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Preparo Recursal Representação Processual Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular pela indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem) e ausência da cadeia completa de procurações, não sanadas pela parte após intimação, aplicam‑se as súmulas e precedentes do STJ que determinam a deserção e o não conhecimento do recurso especial; assim, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.