AREsp 2751173 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 e 284 do STF
3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou as razões relativas às Súmulas n. 282 e 284 do STF), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e na jurisprudência (aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ), o recurso foi considerado inadmissível; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.