AREsp 2801192 - DECISAO

AREsp 2801192 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos no acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, as questões sobre abusividade de juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve também cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, com majoração de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MIGUEL ANGELO TOLEDO FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

MIGUEL ANGELO TOLEDO FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC relativa à abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e não demonstrou objetivamente os pontos omitidos no acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, as questões sobre abusividade de juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve também cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, com majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.