AREsp 2822396 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: VANTUIL DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VANTUIL DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário ou especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.