AREsp 3037532 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ROTA POA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade Do Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários

Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ROTA POA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça