AREsp 3066658 - DECISAO

AREsp 3066658 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões são genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento do art. 803, parágrafo único, do CPC/2015), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; quanto a honorários, não se pode...

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Parties
Agravante: JOAO CARLOS SZULCZEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

JOAO CARLOS SZULCZEWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento e sua demonstração quanto ao art. 803, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões são genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento do art. 803, parágrafo único, do CPC/2015), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; quanto a honorários, não se pode majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se