AREsp 3100517 - DECISAO

AREsp 3100517 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), o agravante descumpriu o dever de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), o agravante descumpriu o dever de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.