AREsp 3111637 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: SAMUEL TROISE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SAMUEL TROISE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.