REsp 2247592 - DECISAO

REsp 2247592 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF: a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se...

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Parties
Recorrente: ANTONIO ELIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ANTONIO ELIA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF: a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo