AREsp 3113690 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmulas e impossibilidade de divergência com julgados dos Juizados Especiais), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: MARIO JULIANO NUNES GAERTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Decisão Que Inadmite Recurso Especial Como Dispositivo Único, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 13/stj +5 more

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Parties

MARIO JULIANO NUNES GAERTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmulas e impossibilidade de divergência com julgados dos Juizados Especiais), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.