AREsp 3176678 - DECISAO

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A parte recorrente foi intimada por edital para regularizar a representação processual e permaneceu inerte; diante do descumprimento, e com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: JOAO GENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Regularização Da Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Inadmissibilidade Do Recurso Regularização Da Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO GENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação por edital
  2. 2 consequência do descumprimento da determinação de suprir vício de representação
  3. 3 aplicação do art.76, §2º, I, do CPC e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada por edital para regularizar a representação processual e permaneceu inerte; diante do descumprimento, e com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça