AREsp 3235473 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de atacar a falta de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar divergência (Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,...
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- Parties
- Agravante: FAST PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties
FAST PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Efeito jurídico de decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de atacar a falta de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar divergência (Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo, considerando também que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único que exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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