AREsp 1770886 - ACORDAO

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Por ter a agravante impugnado apenas a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e deixado de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e diante do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, nega-se provimento ao Agravo Interno e mantém‑se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ter a agravante impugnado apenas a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e deixado de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e diante do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, nega-se provimento ao Agravo Interno e mantém‑se a decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão anterior que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial.