AREsp 1240265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ (e-STJ fls. 664/666). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 479): AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO CPC 557 § 1º-A. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. I-É autorizado ao relator julgar monocraticamente o recurso, nos termos do artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC, quando a decisão recorrida divergir da jurisprudência dominante firmada nas cortes superiores, como no presente caso. II-Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, pelo órgão colegiado, eis que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, deve ser mantido o decisum combatido, máxime quando o agravo regimental limita-se a repetir os argumentos expendidos por ocasião da interposição do recurso de apelação. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 508/531). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 565/642), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou ofensa a diversos dispositivos de lei federal. Alegou ter sido violado o art. 535, II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar sobre as questões omissas apresentadas nos embargos de declaração. Indicou como ofendidos também os arts. 93, IX e X, da CF e 131, 162, 165 e 458 do CPC/1973, argumentando que o acórdão recorrido carece de fundamentação, uma vez que não foram assinalados os motivos jurídicos da decisão. Reputou malferidos os arts. 5º, LIV e LV, da CF,130, 332, 400 do CPC/1973, uma vez que existindo provas fundamentais a serem produzidas, notadamentea perícia contábil, julgou-se antecipadamente o mérito, o que implicaria cerceamento de defesa. Sustentou que não foi levado em conta o fato de se tratar de crédito rural que possui tratamento diferenciado, haja vista seu caráter social. Afirmou que deve ser afastada a multa aplicada nos embargos de declaração, uma vez que não possuem caráter protelatório. Defendeu a prescrição das notas promissórias, bem como sua nulidade, em violação aos arts. 421, 422 e 424 do CC/2002. Apontou a nulidade da execução, "visto que a suposta obrigação existente entre as partes encontra-se já .. em discussão em Juízo prevento, tornando o título inexigível, razão pela qual ausente o título executivo, ausente estará o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, merecendo o mesmo ser extinto sem julgamento do mérito, conforme inciso IV do artigo 267 doCódigo de Processo Civil" (e-STJ fl. 593).Aseu ver, existiriaconexão e continência entre as ações e o Juízo da ação revisional estaria prevento para a apreciação da demanda. Asseverou haver excesso de execução e defendeu a aplicação do CDC, registrando que o contrato firmado entre as partes é de adesão. Aduziuque, diante das cláusulas contratuais abusivas, os encargos financeiros devem ser declarados nulos, de acordo com os arts. 39 e 51 do CDC. Pontuouque deve ser aplicadaa inversão do ônus da prova, em atenção ao art. 6º, VIII,do CDC Indicou como ofendidos os arts.421 e 422 do CC/2002, uma vez quenão teriam sido observados os princípios da função social dos contratos, do equilíbrio econômico e dada boa-fé objetiva. Insurgiu-se ainda contra: (a) a taxa de juros remuneratórios, (b) a capitalização mensal de juros, em afronta ao art. 5º, caput, do Decreto-Lei n. 413/1969 e ao CDC, (c) a multa contratual, que deveria ser excluída ou reduzida, (d) a comissão de permanência, pois afrontaria os arts. 51, X, do CDC e 122 do CC/2002, (e) os juros moratórios, uma vez que não teria ocorrido protesto das duplicatas, bem como seu termo inicial que deveria ser a citação, (f) a correção monetária que deveria observar o INPC e ser aplicada a partir doajuizamento da ação. No agravo (e-STJ fls. 704/777), declaraa presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O recorridoapresentou contraminuta (e-STJ fls. 796/803). É o relatório. Decido. De início, verifico que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo, ao contrário do alegado, apresentado fundamento jurídico apto a amparar o juízo emitido. Ademais, o recorrente apesar de apontar ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não especificou sobre quais pontos o Tribunal de origem teria se omitido. Também quanto à aventada violação dos arts.131, 162, 165 e 458 do CPC/1973foram apresentadas alegações genéricas, dificultando a exata compreensão da controvérsia. Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O recurso especial que indica violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.140.214/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2017, DJe 20/11/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022, CPC/15) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 313.149/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017.) Destaco não ser viável apreciar, em recurso especial, a tese de existência de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, motivo pelo qual não se deve conhecer da alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX e X, e192, § 3º,da CF. Quanto ao apontado cerceamentode defesa, o Tribunal de origem consignou (e-STJ fls. 485/486): Não há que se falar em produção de prova pericial, nopresente caso, considerando que a lide versa sobre encargos contratuais que serão parametrizados pelo julgador. Ademais, a matéria questionada pelo apelante já encontra-se pacificada pelos Tribunais. Ademais, nos termos do art. 420, parágrafo únicodo CPC, é desnecessária a prova pericial diante da existência de outras suficientes para o arremate da lide. Da mesma forma, não há que se cogitar em cerceamento ao direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia versa sobre questão unicamente de direito e de prova exclusivamente documental, estando o acervo probatório hábil a formação do convencimento do julgador. Decidir de modo contrário implicaria revolvimento de matéria fática, o que é incabível no âmbito do especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Ademais, o STJ entendecaber ao magistrado a interpretação dos elementos necessários à formação de seu convencimento, não se tratando de cerceamento de defesa o indeferimento de prova que entender inútil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INVIABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, a interpretação do material fático-probatório necessário à formação do seu livre convencimento, respeitando-se os limites previstos no Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória.Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1653927/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA.OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. No caso, o pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido, porque o magistrado entendeu suficiente a documentação carreada aos autos, aliada à perícia grafotécnica realizada no contrato objeto da lide, que demonstrou a veracidade da assinatura da autora, a indicar sua livre manifestação de vontade ao entabular o negócio jurídico. Ao valorar os elementos probatórios e indeferir prova desnecessária, o julgador agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1721348/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021.) No que tange às alegadasconexão e prevenção do Juízo da revisional, a Corte local assim se pronunciou (e-STJ fl. 486): No que pertine a conexão com a ação revisional distribuída para a 5a Vara Cível desta Comarca, na sentença vergastada o ilustre magistrado noticia que "Quanto à alegada ação revisional, no Sistema de Primeiro Grau (SPG) colhe-se que o processo já está arquivado(..)"(fl. 232), fato impeditivo para o reconhecimento do referido instituto (Súmula 235/STJ). Referido fundamento não foi impugnado nas razões do especial. Incidente a Súmula n. 283/STF. Quanto ao mérito, a apelação do autor não foi conhecida por "irregularidade formal, porquanto limitou-se a reproduzir as mesmas teses expostas na inicial (fis. 02/65), deixando, pois, de preencher um dos requisitos de admissibilidade recursal" (e-STJ fl. 486). Talrazão de decidir não foi impugnada pelo recorrente, que apresentou argumentos desconexos com o decidido e teses que não foram prequestionadas. Incidente, portanto, as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF. Por fim, não foi fixada multa no julgamento dos embargosde declaração opostos contra o acórdãorecorrido,de forma que a parte carece de interesse processual quanto ao ponto. Se o quese pretende afastaré a multa imposta nos aclaratórios opostos contra a sentença, o tema não foi discutido no acórdãorecorrido, alémde que nem foi indicado dispositivo legal a amparara tese ventilada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se.