AREsp 1828638 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar todos fundamentos em que se pautou o Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2. No agravo em recurso especial, a parte quedou-se inerte quanto à impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Otrecho do agravo em recurso especial apresentado pela parte como responsável pela impugnação da Súmula 7/STJ não pode ser considerado para tanto, uma vez que apresenta apenas razões genéricas, que não são hábeis a impugnar o argumento do Juízo a quo de que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO interpôs agravo interno contra decisão da presidência desta Corte de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Sustenta aagravante que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os pontos da decisão de inadmissibilidadedo recurso especial, inclusive com citação literal da Súmula 7 do STJ. Houve impugnação. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar todos fundamentos em que se pautou o Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2. No agravo em recurso especial, a parte quedou-se inerte quanto à impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Otrecho do agravo em recurso especial apresentado pela parte como responsável pela impugnação da Súmula 7/STJ não pode ser considerado para tanto, uma vez que apresenta apenas razões genéricas, que não são hábeis a impugnar o argumento do Juízo a quo de que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. VOTO A pretensão não merece acolhida. A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. A decisão de inadmissibilidade do recursopautou-se nos seguintes fundamentos: a)os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo; b) não ficou evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas; c)rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça; e d) quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Todavia, no agravo em recurso especial, a parte quedou-se inerte quanto àimpugnação específicada incidência da Súmula 7/STJ. Competia a agravante demonstrar de que maneira a revisão da decisão do juízo a quo poderia de fato não depender de reanálise do conjunto fático-probatório - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido. Cumpre ressaltar que o trecho do agravo em recurso especial apresentado pela parte como responsável pela impugnação da Súmula 7/STJ não pode ser considerado para tanto, uma vez que apresenta apenas razões genéricas, que não sãohábeis a impugnar o argumento do Juízo a quo de querever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo que não tenha atacado especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.