AREsp 1909624 - DECISAO

AREsp 1909624 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, por faltar o prévio julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem e por exigência de interposição dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ZENILDA DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Requisitos De Admissibilidade (enunciados Administrativos STJ 02 E 03)
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Requisitos De Admissibilidade (enunciados Administrativos STJ 02 E 03)

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Parties

MARIA ZENILDA DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia interposição e julgamento de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, por faltar o prévio julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem e por exigência de interposição dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.