AREsp 1925938 - DECISAO

AREsp 1925938 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração de...

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Parties
Agravante: PAULO DE TARSO VIEIRA ROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO DE TARSO VIEIRA ROLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça