AREsp 1908276 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: EUSTAQUIO GALDINO DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
EUSTAQUIO GALDINO DA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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