AREsp 1917699 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal violado
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC)
3. 3 aplicação da Súmula 282/STF como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 282/STF, e, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos não será conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.