AREsp 1905836 - DECISAO

AREsp 1905836 - DECISAO

Os agravos não são conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, a Corte não conhece dos dois agravos e determina, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JORGE LICIO DA SILVA; Agravante: MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JORGE LICIO DA SILVA

Agravante

MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os agravos não são conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, a Corte não conhece dos dois agravos e determina, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...