AREsp 1907742 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Sua Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E De Orientação
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E De Orientação

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Parties

MUNICIPIO DE ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Sua Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 aplicabilidade da súmula 182/STJ por analogia contra impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.