AREsp 1910656 - DECISAO

AREsp 1910656 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa; determinar...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA; não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa; majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; não conhecer do segundo agravo por preclusão consumativa; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA; não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa; majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.