AREsp 1908304 - DECISAO

AREsp 1908304 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 7/STJ — e tendo em vista o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência vinculante de que a decisão de inadmissibilidade é unívoca e deve ser impugnada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante.

Parties
Agravante: JARDIM AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Em Geral Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

JARDIM AEROPORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 7/STJ — e tendo em vista o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência vinculante de que a decisão de inadmissibilidade é unívoca e deve ser impugnada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.