AREsp 1924533 - DECISAO

AREsp 1924533 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO HENRIQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.