AREsp 1936449 - DECISAO

AREsp 1936449 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ e a consonância com jurisprudência do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária nos termos do art. 932, inciso III,...

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Parties
Agravante: AHMAD CHAKIB ABDUL HAMID e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

AHMAD CHAKIB ABDUL HAMID e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 518/STJ, 283/STF e 284/STF como fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ e a consonância com jurisprudência do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, o agravo não é conhecido e, se houver prévia fixação de honorários, estes deverão ser majorados em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...